ESTUDOS DA OAB E CONCURSOS PÚBLICOS - PRÁTICA DA ADVOCACIA
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Informativo Nº: 0431 Período: 19 a 23 de abril de 2010.
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Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica?
No caso em questão e conforme atual mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar mais em preclusão...
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/2004/2133
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