você sabe o que é o Duty to Mitigate?

Duty to Mitigate
Importante figura, desenvolvida no Direito Norte-Americano, e que, especialmente nos últimos tempos, tem despertado a atenção da nossa doutrina e da jurisprudência pátria, consiste no duty to mitigate (dever de mitigar).
A sua noção é simples.
Como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, deve, o titular de um direito (credor), sempre que possível, atuar para minimizar o âmbito de extensão do dano, mitigando, assim, a gravidade da situação experimentada pelo devedor.
EMILIO BETTI, ilustre professor de Direito da Universidade de Roma, em sua clássica obra “Teoria Geral das Obrigações” (Bookseller, 2006, 1. Ed), já reconhecia, na atualidade, a existência de uma verdadeira crise de cooperação entre as partes da relação jurídica obrigacional.
Em verdade, a exigência de que o credor – posto seja titular de um direito – deva atuar, em sendo possível, para minimizar a situação do devedor, traduz uma recomendável atenuação desta crise relacional, em prol inclusive do princípio da confiança.
Figuremos um exemplo.
Imagine que FREDIE BACANA conduz o seu carro no estacionamento da Faculdade. Em uma manobra brusca e negligente, colide com o carro de SALOMÉ VIENA. Esta última, vítima do dano e titular do direito à indenização, exige que FREDIE chame um guincho. Muito bem. Enquanto FREDIE se dirigia à secretaria da Faculdade para fazer a ligação, SALOMÉ – credora do direito à indenização – verificou que uma pequenina chama surgiu no motor do carro. Poderia, perfeitamente, de posse do seu extintor, apagá-la, minimizando a extensão do dano. Mas assim não agiu. Em afronta ao princípio da boa-fé e ao dever de mitigar, pensou: “quero mais é que o carro exploda, para que eu receba um novo”.
Neste caso, se ficar demonstrado que o credor poderia ter atuado para minimizar o dano evitável (“avoid his avoidable damages”), não fará jus a um carro novo. Apenas receberá, por aplicação do duty to mitigate, o valor correspondente à colisão inicial.
Observe, amigo leitor, a multiplicidade de situações reais em que este instituto poderá ser aplicado, a exemplo da hipótese em que o credor, beneficiado por uma medida judicial de tutela específica, podendo fornecer ao Juízo elementos concretos para a sua efetivação, prefere “rolar a multa diária”, para, ao final do processo, perceber uma vultosa quantia. Se ficar demonstrado que poderia ter atuado para efetivar a medida de imediato, e não o fez, deve o juiz reduzir o valor devido, com fulcro no aludido dever de mitigar.
Ao encontro de todo o exposto, colacionamos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO.
OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade.
2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico.
3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade.
4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano.
5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).
6. Recurso improvido.
(REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010)

Diante disso, fico muito feliz por constatar que o novo Direito Civil tem se aperfeiçoado constantemente, segundo parâmetros de eticidade tão relevantes para a construção da sociedade democrática e igualitária que tanto queremos.

Fonte: http://pablostolze.ning.com/?xg_source=msg_mes_network

DOSEMETRIA DA PENA DEVE SER FUNDAMENTADA

2ª Turma do STF: dosimetria da pena deve ser fundamentada

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Por votação unânime, a 2ª Turma do STF deferiu em parte, 9/6, o HC 96590 (clique aqui), mantendo a condenação de Luiz Correa Marques à prisão por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, porém determinando ao juiz de primeiro grau de São Paulo que proceda novo cálculo da pena, fundamentando-a.

circunstâncias e elementos de prova e considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como as causas de diminuição ou aumento da pena. (clique aqui)

Ocorre que o juiz fixou, para os dois crimes, a pena máxima prevista para eles – 15 e 10 anos de reclusão, no total de 25 anos, além de 360 dias-multa para cada um deles -, sem a devida fundamentação. A Turma acompanhou voto do relator, ministro Celso de Mello que, citando doutrina, lembrou que "não há direito à pena em grau mínimo", mas, por outro lado, tampouco pode haver exacerbação da pena base sem a devida fundamentação.

Penas mínimas de 3 anosPara o crime de tráfico ilícito, o artigo 12 da lei 6.368, em que se baseou a sentença de 1º grau, prevê pena base de 3 anos e máxima de 15 e, para o de associação, pena base também de 3 anos e máxima de 10. E o juiz, no entender do relator e demais integrantes da Turma, fixou diretamente a pena máxima, sem esclarecer, fundamentadamente, os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a fixar a pena no limite máximo.

Os únicos motivos elencados pelo magistrado são que foram encontradas, em poder do réu, mais de 3 toneladas de maconha e que ele seria proprietário da droga e mentor do esquema de tráfico para colocá-la em circulação. E isso, segundo ele, já bastaria para caracterizar a gravidade do crime.

A Turma, entretanto, endossou o voto do ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso fundamentar esta sentença, obedecendo as etapas para fixação da pena estabelecidas nos artigos 59 e 68 do CP, sopesando motivos,

Celso de Mello citou, entre outros precedentes utilizados para embasar seu voto, decisões tomadas pela Suprema Corte nos HCs 92917 (


fonte: migalhas.com

clique aqui), relatado pelo ministro Eros Grau, e 86623 (clique aqui), relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

HÁ NULIDADE EM PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA PRELIMINAR A DENÚNCIA?

A falta de notificação dos acusados para o oferecimento de resposta preliminar – de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP) – tem a força de anular todo o processo-crime, quando gerar prejuízo à defesa. Com esse entendimento, os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam na terça-feira (20), por votação unânime, Habeas Corpus (HC 95712) a Q.A.G.F. e A.P.M., dois policiais civis acusados pelo crime de concussão.

Após serem presos, os acusados conseguiram liberdade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) mediante pagamento de fiança no valor de R$ 4 mil. Entretanto, a defesa buscou a anulação da ação penal, uma vez que não teria sido concedido prazo ao réu para questionar a denúncia antes de sua análise pelo juiz, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao entendimento de que no caso não foi demonstrado prejuízo sofrido pelos acusados em razão da falta de defesa preliminar.

Para a defesa, tal fato geraria nulidade, por isso sustentou ilegalidade na condenação de seus clientes, que receberam pena de três anos de reclusão pelo delito de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Assim, questionou no STF o acórdão do STJ.

Consta no HC que o juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deixou de expedir notificação aos acusados para apresentação de defesa preliminar, o que, conforme a defesa, significaria ofensa ao artigo 514, do Código de Processo Penal (CPP)*. Esse dispositivo prevê a notificação do acusado para responder por escrito dentro do prazo de 15 dias a acusação feita contra ele pelo Ministério Público.

Para o advogado, a falta de notificação configura nulidade insanável e a inobservância do artigo 514 sempre acarretará prejuízo ao réu pela impossibilidade de se saber que efeito produziria, na subjetividade do magistrado, a defesa preliminar ao próprio juízo de apreciação da denúncia.

Deferimento
Com base em jurisprudência da Corte, o relator do habeas corpus, ministro Ayres Britto, ressaltou que a ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade processual e deve ser arguida oportunamente sob pena de preclusão. Nesse sentido, ele citou os HCs 91760, HC 89686 e 85779.

Segundo o ministro, o STJ relacionou dois fundamentos para negar o pedido apresentado pela defesa naquele tribunal: a necessidade de oportuno protesto defensivo e a concreta demonstração do prejuízo suportado pelos acusados. Quanto ao primeiro fundamento, Ayres Britto considerou não haver dúvida de que a defesa suscitou, em sede de alegações finais, portanto no curso da instrução, a falta de notificação prévia dos acusados para esse específico fim da resposta preliminar a que se refere o artigo 514, “certo que poderia fazê-lo por ocasião dos respectivos interrogatórios, mas fez na peça das alegações finais”.

Conforme o relator, o artigo 514 do CPP “dá conta da indispensabilidade dessa notificação porque o faz em duas oportunidades: na cabeça e no parágrafo do artigo”. “O destinatário imediato da norma é o juiz, processante do feito, e o parágrafo insiste nessa indispensabilidade”, destaca. Portanto, o ministro Ayres Britto concedeu a ordem tendo em vista que a defesa suscitou em sede de alegações finais a falta do estrito cumprimento ao rito estabelecido no artigo 514 do CPP. “ Parece-me que relativizar a incúria do juiz processante é negar vigência ao próprio dispositivo”, afirmou.

De acordo com o ministro, no caso concreto, a arguição da nulidade processual por falta de notificação é um forte argumento da defesa. Ayres Britto avaliou que o recebimento da denúncia, segundo o artigo. 514 do CPP , é precedido de notificação para defesa preliminar. “ E de fato fica muito difícil aferir se houve prejuízo ou não pela falta de notificação, porque não dá para saber que efeito teria na subjetividade do julgador”.

* Artigo 514, CPP - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

Parágrafo único - Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

ÉTICA DO ADVOGADO

por Benedito Calheiros Bonfim*
"Nenhum advogado deve aceitar a defesa de casos injustos, – segundo mandamento do Santo Ivo, padroeiro dos advogados, – porque são perniciosos à consciência e ao decoro." No magistério de Paulo Lobo, "não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole a ética profissional. Não há justificativa ética, salvo no campo da defesa criminal, para a cegueira dos valores diante de interesses sabidamente aéticos ou de origem ilícita. A recusa, nesses casos, é um imperativo que engrandece o advogado". "O advogado não pode, sem proceder ilegitimamente – ressalta Maurice Garçon – é colocar os recursos de sua arte ao serviço do que lhe parece injusto com ajuda de arqumentos que ferem sua consciência". E acrescenta: "O dito, a um tempo irônico e desprestigiante, de que toda causa se defende, é falso. Há causas que o advogado deve recusar. Defende qualquer causa o profissional que só cuida de si e dos seus interesses". Na observação de Eduardo Couture, "as causas não se dividem em pequenas e grandes, mas em justa e injustas. Nenhum advogado é rico bastante para rejeitar causas justas, porque sejam pequenas, nem tão pobre deva aceitar causas injustas, porque sejam grandes".

O advogado tem compromisso com ética, com a moral, com a liberdade, com a verdade, com a justiça, com a sociedade. Como recomenda o nosso Código de Ética, o advogado deve recusar o patrocínio de causa que considere ilegal, injusta ou imoral, ressalvado o direito e dever de assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Na profissão ou fora dela, o profissional do Direito não pode e não deve ser um alienado ou indiferente ante a injustiça e a violência, entre o justo e o injusto. Não ceda o advogado à tentação, à sedução de aceitar o patrocínio de causas de grande repercussão movido, tão só, pela busca da notoriedade, da fama, do lucro. Daí Ruy Barbosa, exortar os jovens advogados, na "Oração aos moços", a "não fazerem da banca, balcão e da ciência mercatura". No magistério de Eros Grau, "o exercício da advocacia pode ser empreendido tendo-se em vista não remuneração da moeda, mas tão somente o cumprimento da função social, que incumbe ao profissional do Direito, de transformar a sociedade por meios jurídicos". Na lição de Carvalho Neto, "A paixão servil do dinheiro é incompatível com a dignidade da profissão, sendo certo que o advogado, na plenitude do seu nobre oficio, não pode medir os cuidados pela causa segundo o valor dos honorários vencidos e vincendos". O exercício da advocacia – sublinha ainda o Código de Ética – é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
Do advogado, a cuja porta a sedução e a tentação batem com freqüência, exige-se, mais do que em qualquer outra profissão, retidão de caráter, sólida formação ética e moral, conduta ilibada.

O que não lhe é licito é, na defesa de seu cliente, seja esfera penal, cível, trabalhista, ou qualquer outra, deturpar ou orientar o cliente a alterar os fatos, falsear a verdade, instruir testemunhas, utilizar de outros expediente ou artifícios sabidamente simulados, enganosos, para burlar a boa-fé do julgador, tudo com o fito de tornar imune ou absolver seu cliente. Assim agindo, estará sendo indigno do preceito constitucional que o alçou à categoria de "indispensável à administração da Justiça". O acusado tem o direito de não se auto-incriminar. Mas o advogado não pode, em todos os casos, máxime naqueles com provas manifestas, documentadas, proclamar, a priori – como não incomumente acontece, até com profissionais de nomeada, a inocência de seu constituinte, como se tivesse endossando o ato criminoso. Cumpre-lhe, isto sim, mostrar as circunstâncias atenuantes do ato do acusado, opor-se aos rigores da pena excessiva, interpretar e demonstrar, quando for o caso, a aplicação errônea da lei, fazer com que os direitos de seu cliente sejam garantidos e respeitados, colaborar com a Justiça. Nunca, porém, lutar pela impunidade do cliente realmente culpado, desenganadamente criminoso.

O emprego de recursos protelatórios, abusivos, aproveitando-se da morosidade da justiça, com o objetivo de, pelo decurso do tempo, obter a prescrição da pena, em crimes como desvio de recursos e de patrimônio público, lavagem de dinheiro, fraudes contra a administração pública, sonegação, tem sido uma estratégia de advogados até de nomeada para conseguir a impunidade de seus clientes. O profissional que assim age se exclui do princípio constitucional de que "O advogado é indispensável à administração da Justiça".

É preciso não esquecer que o amesquinhamento da advocacia contribui para o rebaixamento do Judiciário, tal o grau de inter-relação, interdependência entre ambas as duas categorias. Como bem ponderou Carvalho Santos, "em se elevando uma, a outra também se eleva. São as duas que se deprimem, quando um tenta diminuir a outra".
* Benedito Calheiros Bonfim é Advogado, Membro da Academia Nacional do Direito do Trabalho, Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e Ex- Conselheiro Federal da OAB

TESTEMUNHOS DE UM VENCEDOR - PARTE I

Luís Wanderley Gazoto Oficial da Polícia Militar do Paraná (1980-1993)

Em 10 de fevereiro de 1980, sofri meu trote de ingresso na Escola de Oficiais da Academia do Guatupê: cabelo raspado, banho de lama, caminhada em terreno cheio de espinhos, jatos de água com mangueiras de incêndio – uma experiência inaugural exemplar do sistema que passaria a viver, voltado à eliminação da personalidade dos jovens cadetes e “internalização” – como dizia um dos oficiais instrutores – da doutrina militar. Bem, foi minha opção.

O primeiro ano do curso foi um período de novidades: primeira farda, primeiro desfile militar, solenidade de recebimento do espadim, primeiros exercícios de campo, fizemos a guarda do Papa João Paulo II, em sua visita a Curitiba.

Mas, no segundo ano, passei uma fase infernal: fui rotulado de «indisciplinado», pelos alunos do terceiro ano e os olhos de mais de 20 deles focalizaram minha rebeldia. Resultado: passei quase todo o ano preso, digo, com as folgas de fim de semana cassadas. Cheguei a formalizar um pedido de «baixa», mas um dos Oficiais do comando do curso, que tinha simpatia por mim, reteve o pedido, de forma que o ano passou e eu acabei ficando.

Sem a perseguição de ninguém, tive um terceiro e último ano do Curso de Oficiais excelente, sem nenhuma punição. Em 20 de dezembro de 1982, recebi minha espada de Aspirante a Oficial.

A Academia Militar, apesar do regime disciplinar prussiano e de alguns calos e lágrimas, me fez bem, creio: tive noções de Direito, ganhei em autocontrole, aprendi a gostar de exercícios físicos, tive aulas de etiqueta social, convivi com colegas de várias etnias.

Em 4 de janeiro de 1983, me apresentei no quartel do Regimento Coronel Dulcídio, minha primeira lotação. Fui recebido pelo comandante, que, no primeiro dia, me deixou à vontade. No segundo dia, para minha surpresa e inquietação, fui designado para comandar um pelotão que deveria seguir para a Penitenciária Estadual de Piraquara, onde havia uma rebelião de presos, que tomaram o comando do estabelecimento. Foram três meses na missão, escalado em dias alternados, até que alguém do Governo teve a coragem de dar a ordem de reocupação.

Em 1984, fui transferido para o Batalhão de Paranavaí, que estava sob o comando do Tenente-Coronel Antônio Carlos da Costa Ferreira – homem muito correto e cordial–. Mas, à época, os soldos da PM estavam muito mal e ninguém fazia nada para mudar a situação. Em conversa com um colega, também Tenente, Edson Fernando Paredes Barroso, resolvemos fazer algo: um movimento de greve – o que era proibido, claro –; convidamos outros colegas e organizamos a «insurreição». Mas, como sempre ocorre, fomos delatados e acabamos todos presos. Mas o evento me serviu de lição e de motivação para retomar a ideia original que tinha de fazer o curso de Direito e, por essa via, redefinir minha vida profissional.

Em 1986, passei no vestibular na Universidade Estadual de Maringá e comecei, feliz, o curso. O inconveniente era que tinha que fazer, diariamente, uma viagem de 80km (160km, ida e volta).

Mas isso pioraria: em 1988, fui transferido para Nova Londrina, e o percurso aumentou para 150km, sendo que não havia ônibus de estudantes e eu não tinha como fazê-lo, ordinariamente, de carro; então, pelo menos três vezes por semana, eu ia de carona, em geral com carretas de transporte de areia, muito lentas; pior era a volta, pois, da metade do caminho em diante, já quase meia-noite, eu tinha que contar com caronas, que nem sempre apareciam; daí, tinha que dormir no posto da Polícia Rodoviária de Paranavaí, até que, por volta das 5 da manhã, passasse o primeiro ônibus de linha. Isso, somado ao fato de que, por ter-me divorciado, estava sem casa – por isso, fiquei improvisado no quartel do Pelotão que comandava –, resultou nos anos mais difíceis da minha vida.

Em 1990, fui novamente transferido, agora para Rolândia, nas proximidades de Londrina, o que me fez mudar o curso de Direito para a Universidade Estadual de Londrina. Poucos meses mais tarde, fui mais uma vez transferido, para Porecatu, para comandar uma Companhia PM, com atribuições para o policiamento de 9 municípios.

Em fevereiro de 1992, colei grau. Agora, o desafio era estudar para os concursos jurídicos. Já me encontrando com 12 anos de serviço na PM, tinha direito a uma licença-prêmio, de 6 meses, e ainda tendo acumulado três férias anuais, juntei tudo e fiquei 9 meses, em “regime fechado”, dedicados, quase exclusivamente, aos estudos – fiz uma nova faculdade: lia cerca de 100 páginas por dia. No final do período, estava pronto para enfrentar os concursos.

Durante quase todo o ano de 1992, eu passei estudando, cerca de 10 a 12 horas diárias. Encerradas as minhas férias e licença-prêmio, voltei a trabalhar, agora na sede do Batalhão, em Rolândia.

Uma preocupação central que tenho, na compreensão e atuação no sistema penal brasileiro, é o

funcionalismo penal, que, degenerado em populismo, afastou, do direito penal, a Ciência, levando-nos a uma espiral punitiva sem fim, pela qual, em nove anos (2000-2009), o número de presos, condenados e provisórios, dobrou, passando de 232.755 para 469.807. Outra preocupação é a ineficiência do processo penal. A confluência desses dois fatores, gera, concomitante e paradoxalmente, rigorismo (aos pobres) e impunidade (aos ricos). Gazoto 2010: http://sites.google.com/site/luiswanderleygazoto/home

A humildade é uma das mais importantes virtudes, o concurseiro dia após dia passa por diversas provas (de vida; concurso) e ser humilde é o primeiro passo para realização desses sonhos.

Pessoa dizia:

Não sou nada.

Nunca serei nada.

Não posso querer ser nada.

À parte isso, tenho em mim todos os sonhos do mundo. Fernando Pessoa: Alvaro de Campos TABACARIA.

TESTEMUNHOS DE UM VENCEDOR - PARTE III

Luís Wanderlei Gazoto - Procurador da República (1995 - ...)

Quando me decidi a prestar concursos na área federal, em 1995, encontravam-se abertas as inscrições para dois excelentes concursos: Juiz Federal da 1ª Região e Procurador da República. Como, à época, eu era Juiz de Direito, estava preferindo êxito no concurso para a Justiça Federal, porém algo fez meu destino mudar de rumo: fiz inscrição em ambos os concursos, mas meu pedido de inscrição para Juiz Federal foi rejeitado, posto que o edital exigia “suposta” experiência prática – dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em Direito –, e eu não a tinha: era juiz há pouco mais de um ano e, porque, anteriormente, era policial militar, não podia advogar. Impetrei Mandado de Segurança, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra o ato do representante local da comissão do concurso, consegui êxito na liminar, fiz várias provas e estava sendo aprovado, até que, no julgamento do mérito da ação, o Tribunal negou a segurança; recorri, por fax, mas “dizem” que o fax foi pela metade e … perdi o concurso. Por outro lado, o concurso para Procurador da República exigia apenas dois anos de bacharel em Direito, que eu já tinha. Afinal, obtive êxito no concurso, mas, me perguntei: seria eu feliz no Ministério Público? Pensei comigo: "vou tomar posse e, se eu não ficar satisfeito com a carreira, vou prestar o próximo concurso para Juiz Federal". Isso jamais aconteceria. Tomei posse no cargo de Procurador da República, em solenidade ocorrida em 22/06/1995. Minha primeira lotação foi em Campo Grande, onde fiquei apenas cinco meses. À época, a Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul somente contava comigo e mais um colega; por isso, a carga de trabalho era realmente muito grande. Naquele Estado, também exerci a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Em dezembro de 1995, fui removido, a pedido, para a Procuradoria da República no Distrito Federal. Ali, atuei em casos de grande repercussão, como nos processos dos crimes contra a Administração Pública ocorridos no Governo Collor (envolvendo PC Farias e outros). Em dezembro de 2003, fui promovido a Procurador Regional da República, passando a atuar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde exerço minhas funções atualmente. O Ministério Público Federal é uma grande instituição: tem, em seus quadros, nomes de grande prestígio, em várias áreas do Direito; bem como uma grande massa de colegas honestos, inteligentes e dedicados ao labor silencioso dos processos. Também contamos com uma administração eficaz, composta de servidores qualificados, que torna nossa atividade-fim mais efetiva. Uma coisa chama a atenção, no cotidiano: o tratamento entre colegas. Aqui não há calouros, não há hierarquia: todos os integrantes do Ministério Público Federal são tratados como “colegas” – do Procurador-Geral ao recém-ingresso. Pode parecer bobagem, mas essa liberdade cria um clima democrático que permite uma rápida evolução institucional, pois não são apenas as ideias dos decanos que contam. É claro, a Instituição precisa de aprimoramentos. Creio que, pelo fato de o Ministério Público, no Brasil, ter copiado o modelo da magistratura judiciária, como se fôssemos seu alter ego – a “Justiça que anda” –, não nos vemos como um órgão administrativo, com o que a Instituição ainda não está concentrada em uma atuação voltada a resultados. Esta é uma grande preocupação que tenho, por isso, a escolha da minha pesquisa de Mestrado

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TESTEMUNHOS DE UM VENCEDOR - PARTE II

Luís Wanderley Gazoto - Juiz de Direito em Rondônia (1993-1995)

Durante quase todo o ano de 1992, eu passei estudando, cerca de 10 a 12 horas diárias. Encerradas as minhas férias e licença-prêmio, voltei a trabalhar, agora na sede do Batalhão, em Rolândia. No começo de 1993, tomei conhecimento da realização de um concurso para Juiz, no Estado de Rondônia. Feita a inscrição, a primeira dificuldade consistia em como viajar até lá: minhas condições financeiras eram precárias; por isso, dirigi-me – com muita vergonha – à empresa de ônibus União Cascavel e pedi uma passagem de cortesia, no que fui atendido. Foram dois dias de viagem, de Londrina a Porto Velho, mas, em um domingo, fiz a prova preambular; o resultado foi divulgado em poucas horas e, já na mesma semana, realizei as provas escritas. Cerca de dois meses depois, saiu o resultado das provas escritas – fui aprovado. Agora, o desafio era como fazer a nova viagem, para a prova oral. Eu tinha o dinheiro apenas para uma passagem de ônibus, de ida ou de volta. Sem a «cara-de-pau» necessária para pedir nova passagem de cortesia, procurei, junto a empresas transportadoras do Norte do Paraná, se haveria a possibilidade de carona em algum caminhão que estivesse indo para Porto Velho. E assim embarquei em uma caminhão furgão, que ia para lá, a fim de entregar doces. Passei bem o primeiro dia de viagem. Levei uma rede, para dormir, quando da parada noturna. Mas, no segundo dia, como a viagem estava muito demorada – pois o caminhoneiro parava em todos os postos de gasolina que havia –, eu desconfiei que não chegaria a tempo para realizar a prova. Por isso, resolvi descer em Cáceres/MT, e lá pegar o ônibus de linha, gastando parte do dinheiro que tinha para retornar. Cheguei, fiz a prova. Pedi emprestado, a um colega concursando, o dinheiro necessário para comprar a passagem de retorno. Dias depois, recebi a notícia, por telegrama, que, afinal, eu tinha sido aprovado. O esforço valeu a pena. No dia 9 de agosto de 1993, depois de vender, por necessidade, minha espada de Oficial, pus tudo o que tinha adquirido em 15 anos de serviço público dentro do meu carro – um Fiat Elba –, e fui para o Norte. Saí de Rolândia de madrugada e, depois de dirigir mais de 2.000km, parei para descansar em um pátio de um posto de gasolina, em Vilhena/RO, onde dormi, dentro do carro, por economia, por algumas horas. No dia seguinte, à tarde, cheguei em Porto Velho; procurei um hotel e disse ao gerente: “tomarei posse como juiz amanhã, mas não sei quando receberei meu primeiro salário; posso pagar-lhe quando puder?” A resposta foi positiva e eu me estabeleci por ali. No dia seguinte, dia 11, tomei posse, juntamente com outros três aprovados no concurso; estava tão sem dinheiro, que não havia cortado o cabelo, nem aceitei o assédio de fotógrafos, que pediram caro pelas fotos do evento; como não havia, evidentemente, nenhum parente meu presente na solenidade, não tenho nenhum registro dela. Uma semana depois, recebi uma ajuda de custo, equivalente a um vencimento, isento de impostos. Cessaram aí as minhas dificuldades financeiras. Como Juiz substituto, atuei, por cerca de um ano, na Capital, em varas criminais e da fazenda pública, onde fiz amizade com os então juízes Sansão Batista Saldanha e Raduan Miguel Filho. Em setembro de 1994, fui promovido a Juiz titular, mas a comarca era a pior possível: Costa Marques – fronteira com a Bolívia; seis mil habitantes; 330km de terra, para chegar à BR 364 (em Ji-Paraná), mais 370km, até Porto Velho. A promessa era a de que eu ficaria ali somente até às eleições, que depois eu seria promovido a uma comarca melhor. Engano. Só saí dali quando pedi exoneração do cargo. Em Costa Marques, primeiramente, passei dias de poeira, quando, para compensar, podia desfrutar de praias lindas no rio Guaporé; depois, chegaram as chuvas, ocasião em que, muitas vezes, tinha que descer e empurrar os ônibus, para chegar à Capital – e não havia automóvel pequeno que cortasse o barro –. Às vezes pegava carona em avionetas que sequer fechavam as portas. Em Costa Marques, ficar sem energia elétrica era comum, pois ela era gerada por motores à diesel e viviam falhando. Problema maior foi ficar 10 dias sem água; daí, quando ia almoçar no restaurante da cidade – do “seu” Reis (foto) –, como ele tinha um poço artesiano, ele coletava um balde d'água para mim e isso era a minha cota diária; por isso, aprendi: um balde é suficiente para dois banhos de caneca. Mas nada disso me incomodava muito – eu gostava do que fazia e nem me importava tanto com a falta de conforto –. O que realmente pesou na decisão que tomei de abandonar a magistratura rondoniense foi o fato de que a mulher com quem casara logo após a minha posse – uma moça do Paraná, amiga de infância –, também era concursanda e, estranhamente, depois de obter excelentes aprovações nas primeiras fases dos concursos locais, era sistematicamente reprovada na prova oral. Sabíamos que era um artifício. Alguns diziam que isso ocorria naquele Estado porque havia um consenso de que não seria conveniente a existência de um casal, em um mesmo tribunal ou MP. Não sei. Mas, para o bem de todos, por essa razão, partimos para outros concursos: em junho de 1995, eu ingressei no Ministério Público Federal, em janeiro de 1996, ela ingressou na magistratura do DF.

Durante quase todo o ano de 1992, eu passei estudando, cerca de 10 a 12 horas diárias. Encerradas as minhas férias e licença-prêmio, voltei a trabalhar, agora na sede do Batalhão, em Rolândia.

No começo de 1993, tomei conhecimento da realização de um concurso para Juiz, no Estado de Rondônia. Feita a inscrição, a primeira dificuldade consistia em como viajar até lá: minhas condições financeiras eram precárias; por isso, dirigi-me – com muita vergonha – à empresa de ônibus União Cascavel e pedi uma passagem de cortesia, no que fui atendido.

Foram dois dias de viagem, de Londrina a Porto Velho, mas, em um domingo, fiz a prova preambular; o resultado foi divulgado em poucas horas e, já na mesma semana, realizei as provas escritas.

Cerca de dois meses depois, saiu o resultado das provas escritas – fui aprovado. Agora, o desafio era como fazer a nova viagem, para a prova oral. Eu tinha o dinheiro apenas para uma passagem de ônibus, de ida ou de volta. Sem a «cara-de-pau» necessária para pedir nova passagem de cortesia, procurei, junto a empresas transportadoras do Norte do Paraná, se haveria a possibilidade de carona em algum caminhão que estivesse indo para Porto Velho. E assim embarquei em uma caminhão furgão, que ia para lá, a fim de entregar doces. Passei bem o primeiro dia de viagem. Levei uma rede, para dormir, quando da parada noturna. Mas, no segundo dia, como a viagem estava muito demorada – pois o caminhoneiro parava em todos os postos de gasolina que havia –, eu desconfiei que não chegaria a tempo para realizar a prova. Por isso, resolvi descer em Cáceres/MT, e lá pegar o ônibus de linha, gastando parte do dinheiro que tinha para retornar. Cheguei, fiz a prova. Pedi emprestado, a um colega concursando, o dinheiro necessário para comprar a passagem de retorno. Dias depois, recebi a notícia, por telegrama, que, afinal, eu tinha sido aprovado. O esforço valeu a pena.

No dia 9 de agosto de 1993, depois de vender, por necessidade, minha espada de Oficial, pus tudo o que tinha adquirido em 15 anos de serviço público dentro do meu carro – um Fiat Elba –, e fui para o Norte. Saí de Rolândia de madrugada e, depois de dirigir mais de 2.000km, parei para descansar em um pátio de um posto de gasolina, em Vilhena/RO, onde dormi, dentro do carro, por economia, por algumas horas. No dia seguinte, à tarde, cheguei em Porto Velho; procurei um hotel e disse ao gerente: “tomarei posse como juiz amanhã, mas não sei quando receberei meu primeiro salário; posso pagar-lhe quando puder?” A resposta foi positiva e eu me estabeleci por ali. No dia seguinte, dia 11, tomei posse, juntamente com outros três aprovados no concurso; estava tão sem dinheiro, que não havia cortado o cabelo, nem aceitei o assédio de fotógrafos, que pediram caro pelas fotos do evento; como não havia, evidentemente, nenhum parente meu presente na solenidade, não tenho nenhum registro dela. Uma semana depois, recebi uma ajuda de custo, equivalente a um vencimento, isento de impostos. Cessaram aí as minhas dificuldades financeiras.

Como Juiz substituto, atuei, por cerca de um ano, na Capital, em varas criminais e da fazenda pública, onde fiz amizade com os então juízes Sansão Batista Saldanha e Raduan Miguel Filho.

Em setembro de 1994, fui promovido a Juiz titular, mas a comarca era a pior possível: Costa Marques – fronteira com a Bolívia; seis mil habitantes; 330km de terra, para chegar à BR 364 (em Ji-Paraná), mais 370km, até Porto Velho. A promessa era a de que eu ficaria ali somente até às eleições, que depois eu seria promovido a uma comarca melhor. Engano. Só saí dali quando pedi exoneração do cargo.

Em Costa Marques, primeiramente, passei dias de poeira, quando, para compensar, podia desfrutar de praias lindas no rio Guaporé; depois, chegaram as chuvas, ocasião em que, muitas vezes, tinha que descer e empurrar os ônibus, para chegar à Capital – e não havia automóvel pequeno que cortasse o barro –. Às vezes pegava carona em avionetas que sequer fechavam as portas.

Em Costa Marques, ficar sem energia elétrica era comum, pois ela era gerada por motores à diesel e viviam falhando. Problema maior foi ficar 10 dias sem água; daí, quando ia almoçar no restaurante da cidade – do “seu” Reis (foto) –, como ele tinha um poço artesiano, ele coletava um balde d'água para mim e isso era a minha cota diária; por isso, aprendi: um balde é suficiente para dois banhos de caneca.

Mas nada disso me incomodava muito – eu gostava do que fazia e nem me importava tanto com a falta de conforto –. O que realmente pesou na decisão que tomei de abandonar a magistratura rondoniense foi o fato de que a mulher com quem casara logo após a minha posse – uma moça do Paraná, amiga de infância –, também era concursanda e, estranhamente, depois de obter excelentes aprovações nas primeiras fases dos concursos locais, era sistematicamente reprovada na prova oral. Sabíamos que era um artifício. Alguns diziam que isso ocorria naquele Estado porque havia um consenso de que não seria conveniente a existência de um casal, em um mesmo tribunal ou MP. Não sei. Mas, para o bem de todos, por essa razão, partimos para outros concursos: em junho de 1995, eu ingressei no Ministério Público Federal, em janeiro de 1996, ela ingressou na magistratura do DF.

Eduardo Alves: “No caminho, com Maiakovski”.

“Na primeira noite eles se aproximam

roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem :

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz, e,

conhecendo o nosso medo

arranca-nos a voz da garganta.

E já não dizemos nada.”

JURISPRUDÊNCIA PENAL STJ

TRÁFICO. DROGAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes a fim de garantir-lhe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme orientação adotada pelo STF no HC 97.256-RS, julgado em 1º/9/2010, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006. Esse posicionamento foi acatado após voto-vista do Min. Gilson Dipp, oportunidade em que o Min. Relator retificou o voto no qual denegava a ordem, mas com ressalva quanto ao seu ponto de vista. HC 163.233-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010.

FURTO. PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus a paciente condenado por tentativa de furto de um cartucho de tinta para impressora avaliado em R$ 25,70. Segundo o Min. Relator, não obstante o ínfimo valor do bem que se tentou subtrair, o alto grau de reprovação da conduta não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois perpetrada dentro da penitenciária em que o agente cumpria pena por crime anterior, o que demonstra seu total desrespeito à atuação estatal. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: HC 104.408-MS, DJe 2/8/2010, e HC 152.875-SP, DJe 7/6/2010. HC 163.435-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010.

ADULTERAÇÃO. PLACA. REBOQUE.

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 311, caput, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) ante o reconhecimento da atipicidade da conduta. In casu, o réu foi acusado de ter substituído a placa original do reboque com o qual trafegava em rodovia federal. Entretanto, de acordo com o Min. Relator, a classificação estabelecida pelo art. 96 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) situa os veículos automotores e os veículos de reboque ou semirreboque em categorias distintas, diferença também evidenciada pelo conceito que lhes é atribuído pelo Manual Básico de Segurança no Trânsito, elaborado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Asseverou, ademais, que o legislador, ao criminalizar a prática descrita no art. 311 do CP, assim o fez por razões de política criminal, para coibir a crescente comercialização clandestina de uma classe específica de veículos e resguardar a fé pública. Concluiu, portanto, estar ausente o elemento normativo do tipo – categoria de veículo automotor –, ressaltando que a interpretação extensiva do aludido dispositivo ao veículo de reboque caracterizaria analogia in malam partem, o que ofenderia o princípio da legalidade estrita. HC 134.794-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28/9/2010.

PREFEITO. CRIME. RESPONSABILIDADE. FORNECIMENTO. CERTIDÃO.

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal instaurada em desfavor de prefeito denunciado pela suposta prática do crime de responsabilidade tipificado no inciso XV do art. 1º do DL n. 201/1967 (deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei). Consignou-se a ausência de dolo do paciente no indeferimento do pedido de expedição de certidão formulado por vereador (elemento subjetivo exigido para a caracterização do delito), porquanto devidamente fundamentado. In casu, o despacho emitido pelo prefeito embasou-se na tese de que o requerente não teria legitimidade para formular o referido pedido de forma individual, sem o respaldo da câmara municipal. Precedente citado: RMS 12.942-SP, DJ 28/2/2005. HC 107.036-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28/9/2010

DECISÃO DE UM MINISTRO DO STJ, LEIAM.

“não me importa o que dizem os doutrinadores. Enquanto for Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são Ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, não me submeto. Interessa conhecer a doutrina de Barbosa Moreira ou Athos Carneiro. Decido porém, conforme minha consciência. Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual para que este tribunal seja respeitado.  É preciso consolidar entendimento de que os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros decidem assim, porque pensam assim. E o STJ decide assim, porque a maioria de seus integrantes pensam como estes Ministros. Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele. É fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não somos aprendizes de ninguém. Quando viemos para este Tribunal, corajosamente assumimos a declaração de que temos notável saber jurídico – uma imposição da Constituição. Pode não ser verdade. Em relação a mim, certamente, não é, mas para efeitos constitucionais, minha investidura obriga-me pensar que assim seja”. (grifos nossos) Voto do Min. Humberto Gomes Barros, do STJ, no AgReg em ERESP n. 27.889-AL.   

O q vcs acham? comentem.