EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

Requerentes pleiteiam a venda judicial do bem comum, nos termos dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.

NOME COMPLETO DOS REQUERENTES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo procedimento de Jurisdição Voluntária dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer em face de Nome do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO,

com fundamento no artigo 725, IV, e parágrafo único, artigo 730 do Código de Processo Civil, e artigo 1.322 do Código Civil, pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Os Requerentes são titulares de domínio de 25% de um apartamento descrever as características do imóvel, localizado na endereço completo(doc. nº – cópia atualizada da matrícula).

O imóvel foi adquirido em condomínio com o Requerido, conforme escritura pública lavrada no ___ Tabelião de Notas de especificar, livro, fls. nº, devidamente registrado, conforme matrícula nº, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de especificar.

O Condômino-requerido possui a parte ideal de 50% no apartamento referido.

Ocorre que não é possível cessar a comunhão pela divisão e partilha do apartamento entre os Condôminos, na proporção de seus direitos, em virtude da indivisibilidade do imóvel.

Também não é viável acordo amigável com a adjudicação do bem a um dos Condôminos, mediante reposição do preço.

Assim, os Requerentes, não desejando permanecer em comunhão com o Requerido e Coproprietário, vêm requerer a venda da referida propriedade por intermédio da presente ação de extinção de condomínio.

Do Pedido

Isto posto, requer-se a procedência da ação com a venda judicial do bem, nos termos dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.

Requer-se que a citação do Requerido seja efetuada pelo correio, nos termos dos artigos 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 721, do Código de Processo Civil), para eventual manifestação sobre o pedido ora formulado.

Requer-se, ainda, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público.

Os Requerentes protestam por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do Requerido, inclusive em eventual audiência a ser designada por Vossa Excelência com fundamento no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ valor (valor expresso).

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo – SP, 30 de julho de 2016.

ADVOGADO - OAB/SP 000.000