MODELO: AUXÍLIO RECLUSÃO - NCPC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA --° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

                       ANDERSON  SILVA, brasileiro(a), separado(a), agricultora, inscrito(a) no CPF sob nº (...), residente e domiciliado(a) na Rua (...), no município de São Paulo/SP, CEP: (...) - via advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua (...), CEP: (...), onde recebem intimações e correspondências - vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento no Art. 201 e seguintes da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos termos do art. 319 e seguintes do Novo CPC, no sentido de propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, vinculada ao MPAS, com sede em Brasília/DF e representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na Rua Pedro Santos Pereira, nº 33, Centro, São Paulo/SP, CEP: 123321-000, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

Dos Fatos

1. O Requerente é dependente de seu genitor que fora preso, conforme certidão anexa juntar o documento de comprovação do recolhimento à prisão, além de uma declaração de permanência no cárcere.

2. O Requerente, por não possuir qualquer meio de subsistência, posto que é menor e dedica o seu tempo mencionar atividade, curso etc do menor, sendo que sua única fonte de renda era proveniente de seu genitor.

3. O genitor é segurado da previdência social, cujo número de identificação inserir o número de identificação do trabalhador - NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo - juntar cópias deste documento como anexo. Seu documento de identificação, RG e CPF, estão inclusos em anexo juntar RG e CPF.

O genitor encontra-se, também, sem nenhum meio de sustentação, é necessário comprovar que o genitor preso, também, não tem recursos - comprovar que está desempregado ou fora demetido - neste caso, juntar a cópia da baixa da empresa.

4. Após a prisão de seu genitor, o Requerente ficou e continua sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, estudos, vestuário e de suas precisões habituais.

5. Todos os documentos comprobatórios de recolhimento à Previdência Social estão anexos Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos.

6. Para comprovar a relação de parentesco do Requerente com o genitor, estão anexos todos os documentos necessários certidão de nascimento; Declaração do requerente, menor de 21 anos, na qual conste que não é emancipado - Se for maior de 21 anos, comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial a cargo do INSS.

7. O INSS negou o pedido do requerente, alegando que especificar alegação - juntar cópia deste.

Do Direito

Por ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91, o guardião legal do requerente tornou-se segurado da Previdência Social, que visa amparar os seus contribuintes. Sendo assim, nada mais justo que com a prisão do segurado, o benefício se estenda ao seu dependente para que este possa ter suas necessidades básicas supridas, como já exposto.

Além disso, preceitua o art. 8º do diploma legal supra citado que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Sendo assim, observa-se que o requerente  preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte do segurado.

Cabe lembrar também que o benefício previdenciário, ora pleiteado, é devido desde a data da prisão do segurado, já que este pedido foi pleiteado antes dos 30 dias legais.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para, querendo, conteste a presente ação;

b) a condenação do Réu na concessão, ao requerente, do auxílio-reclusão, desde a prisão do segurado que se deu no dia especificar a data calculada na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, condenando-se o réu, ainda, nas custas processuais e honorários de advogado;

d) a intimação do representante do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, pela oitiva de testemunhas.

Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais; Protesta, ainda, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.

            

          Esclarece o autor, que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 319, VII, do Novo CPC). 

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ _______. 

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo - SP – 15 de outubro de 2016.

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ADVOGADO - OAB/SP 000.000